A delação premiada visa garantir que o co-réu possa beneficiar-se, da redução parcial da pena, ou até mesmo de sua totalidade, sendo o delator um dos participantes da acusação. O co-réu que colabora é beneficiado na terceira fase da dosimetria com uma redução da pena ou até a sua extinção. A Lei  9.807/99, traz a possibilidade de que a delação premiada seja estendida a qualquer crime, ou seja não se limitaria apenas aos crimes seguintes: Lavagem de Dinheiro; Drogas; Crimes Hediondos; etc. Nota-se que um sistema onde um crime pode ser amenizado com a incidência de outro, onde o delator em função da traição, da perfídia, a seus pares, passa a corroborar com um Estado visto como garantista, ético; não poderia trazer legitimidade ao processo penal, pois este ato é reprovado pela própria sociedade a qual o sistema da delação visa beneficiar. Cesare BECCARIA, sabiamente dizia: “De uma parte, as Leis castigam a ...

           Polêmico e muito importante para a construção do nosso conhecimento sobre as ações policiais, lembrando que isso não é uma crítica, é um estudo que nos permite pensar sobre os diversos acontecimentos que envolvem mortes o tempo todo no nosso país: Intervenção Policial: a pena de morte implícita nas ações policiais, em destoamento com os Direitos Humanos.          Existe pena de morte no Brasil?        A resposta seria dada igualmente pela maioriados juristas:     -não,   havendo exceção se o país se encontrar em guerra (art. 5º, XVIII, CF).    Contudo, a resposta resultante das ações policiais seria:    - Sim, nas intervenções policiais.      Essa, conhecida como legitima defesa dos policiais, é contemplada com o arquivamento do processo. Seria este ato pautado na legitimidade da lei, ou o Direito estaria sendo ...

Olá leitores, abordei esse tema, pois escrever sobre questões filosóficas para mim é um suspiro entre a razão e a emoção: Vamos lá! Boa leitura! O homem vive em busca de conhecimento,  e muitas vezes pensa que a verdadeira fonte a ser explorada é a fonte da razão . Esta supervalorizada, exaltada e tida como a maior das verdades e como o melhor dos caminhos, ao contrário da emoção, pouco explorada, abandonada . Erroneamente , a busca pelo saber criou dois paralelos metafóricos. A divindade  que, segundo Platão, foi dado por Deus, é a razão, o raciocínio, tudo aquilo que essencialmente faz o homem progredir em seu conhecimento.  Já a emoção,  as paixões, essas segundo essa mesma teoria, Deus se obrigou a nos dar, por que sem elas (as emoções) nossa cabeça não se moveria de um lado para o outro.  E desde então, Platão estudou esses dois institutos, e o homem lutou a vida toda para tentar separá-los.  Até que um dia, atribuiu-se o sucesso, a ...

CRIMINOLOGIA - A Ciência do ser 1.1- Métodos Método Empírico > Analisa as estatísticas para a coleta de dados concretos, materialmente verificáveis, como estatísticas, registro de ocorrências dados de vítimas ou criminosos, como idade, sexo, escolaridade etc. Método Indutivo > Tudo gira em torno do fato, onde o direito o analisa como algo lesivo para a coletividade ou não. Já a criminologia o analisa e o explica, como um fenômeno real. 1.1-Objeto O objeto de estudo pode variar de acordo com o interesse do pesquisador dentro dos seguintes temas: -O Criminoso: Quais são seus motivos, psiquismo, suas motivações. -O Crime: Este estudo pode ser dirigido à análise da prática de delitos específicos, como nos casos de tráfico de drogas, crime organizado e lavagem de dinheiro. - A Vítima: Através da vitimologia, ciência que estuda seu comportamento, sua posição frente o agente vitimizante ou até mesmo, sua colaboração com a prática do crime. 1.2 – Processo de cr...

NEPOSTISMO NO SISTEMA JUDICIÁRIO O vice-presidente estadual da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná, Dirceu Galdino Cardin, disse que enquanto a sociedade silencia sobre a prática de nepotismo, o que prevalece na função pública é a partilha de poder visando os interesses familiares e particulares. "Vencer o nepotismo é dar eficiência e capacidade à função pública contra a vontade de quem está mandando naquele momento", disse. CASO 01 – NEPOTISMO CRUZADO: Irmãos trocados – Deputado e chefe do porto praticam nepotismo cruzado, segundo a Súmula Vinculante nº 13 STF, esta pratica é proibida. O nepotismo Cruzado é sempre de difícil comprovação e feita de maneira discreta, Irregularidade Para o advogado paulista Bruno Boris, especialista em Direito Constitucional, as nomeações na Assembleia e no porto caracterizam de maneira clara o nepotismo cruzado proibido pelo STF. “É algo que se destaca de forma evidente e bastante descarada. Certamente, o MP [...

1.        Vargas – o outro lado da moeda. Antes do governo de Vargas em que situação se encontravam os brasileiros ? Muitos criticam Vargas, mas não conseguem elencar os problemas que existiam antes de seu governo, e que situação a sociedade se encontrava.  Antes de Vargas o Brasil era governado basicamente por coronéis, que tratavam a sociedade de maneira repressiva, e detinham na mão o monopólio do poder. A política do café com leite que era resumidamente o comando dos mineiros e paulistas, que alternavam-se no poder e colocavam a população a mercê de regras confusas e não estabeleciam direitos para a mesma. Pode-se dizer, que antes de Vargas o país encontrava-se em uma situação caótica, era um país apenos produtor e dependente dos produtos industriais ingleses, o país trazia a contradição de não escravizar, porém mantendo  a população a mercê da boa vontade dos detentores do poder, pois não tinham nem ao menos direitos que lhes dessem o ...

Vamos lá! Resumo 1-Conceito  É o vinculo jurídico entre as pessoas e as coisas e as normas que regulamentam esta relação. Dentro do direito das coisas estão: POSSE – Do art.1196º ao  1224º. DIREITOS REAIS – Do art. 1225º ao 1510º. 2- Teorias do Direito das Coisas: Teoria Objetiva (Adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro) Elemento Corpus – (agir como dono, exteriorizar a posse) Criada por Ihering Teoria Subjetiva (Teoria subsidiaria) Elemento Corpus (detenção da coisa, agir como dono) e elemento animus domini (Vontade de ser dono). Criada por Savigny. 3- O que é posse? É a Exteriorização da propriedade. Ex. limpar e conservar uma casa, morar na casa, eu sou o possuidor da casa. Ex.2, cercar um terreno, limpar um terreno, passar a plantar no terreno, eu sou possuidor do terreno. Ex3 tenho a chave do carro, passeio com o carro, sou possuidor do carro. A posse portanto possui autonomia em relação à propriedade e deve expressar o apro...