Princípio da Territorialidade Mitigada. Introdução Histórica: 1941 – É importante ressaltar que o Brasil não possuía um código único que abarcasse todo o nosso território, ou seja, cada Estado possuía um código único. Com o surgimento da constituição de 1937 e atendendo o mandamento constitucional de unidade nosso código de processo penal criado em 1941 foi apresentado como único para todo território brasileiro. Podemos verificar no quadro abaixo, que tanto o código de processo penal, quanto o código Penal fazem menção ao princípio da territorialidade: Mas, e o que seria TERRITÓRIO? O território nada mais é do que a delimitação do nosso espaço geográfico brasileiro, e possui as características a seguir: - Espaço físico: Solo e Subsolo, delimitado por fronteiras secas ou molhadas. - Aguas interiores: como rios, lagos e lagoas. - Mar territorial. - Espaço aéreo correspondente. Porém é importante ressaltar que esse território diz respei