| 1a Questão |
| De acordo do com o CPC 2015, os pronunciamentos judiciais decisórios são as decisões interlocutórias, as sentenças, decisões monocráticas e os acórdãos dos órgãos colegiados. Considerando a diversidade de pronunciamenos judiciais decisórios, marque a opção que corretamente identifica o critério legal definidor dos ritos processuais em cada caso concreto. | ||
 | Os ritos processuais de cumprimento de sentença foram elminados pelo CPC 2015, rompendo com o critério da natureza da obirgação prévia (fazer ou não fazer, dar ou pagar quantia certa) e adotando um rito único, qual seja o aplicável aos processos de execução por títulos extrajudiciais. | |
| Os ritos foram diversificados em razão das instâncias decisórias e não por critério civilístico relacionado às obrigações de fazer ou não fazer, dar e pagar quantia certa. | |
| O critério definidor está em regra, dependente do que consta nos títulos executivos judiciais, os chamados " negócios jurídicos processuais". | |
  | No caso de execuções em face de pessoas naturais e jurídicas de direito privado, adotou-se o critério civilista em identiificar a espécie obrigacional ( fazer ou não fazer, dar e pagar quantia certa). Assim, ritos diferenciados foram criados com rotina de atos processuais mais específicos para as necessidades de cada espécie de pagamento. | |
| Os ritos processuais de execução haviam sido extintos pelas reformas processuais do CPC 1973 e foram novamente tipificados pelo CPC 2015. O critério definidor foi o valor de alçada ( menor ou maior que 40 salários mínimos). | |
| 2a Questão |
| O Princípio da perpetuação da competência foi mitigado no cumprimento de sentença. Tal afirmação é: | ||
| verdadeira, rompendo com a tradição mais rígida do CPC 1973, que não permitia o cumprimento de sentença fora do juízo que proferiu a decisão. | |
| falsa, pois as regras de competência e tutela de execução são as mesmas da tutela de conhecimento. | |
| | verdadeira, considerando que a fase de execução pode ser processada no foro e juízo distintos da fase de conhecimento. | |
| verdadeira, pois a critério potestativo do credor, o foro e juízo podem ser modificados sem necessidade de validação do juízo que proferiu a sentença condenatória. | |
| falsa, pois trata-se de cláusula pétrea de direito fundamental constitucional. | |
| 3a Questão |
| A tutela de execução é: | ||
| gratuita, não havendo cobrança de taxa ou custas judiciais. | |
| | distinta da tulela de conhecimento, pois realiza o direito material das partes. | |
| onerosa, mas apenas nas execuções por quantia certa contra devedor solvente. | |
| restrita ao cumprimento de sentenças. | |
| restrita ao cumprimento de títulos executivos extrajudiciais. | |
| 4a Questão |
| A fraude à execução deve ser reconhecida pelo juízo da execução que: | ||
| poderá reconhecer o ato inexistente e inválido, mas o credor não poderá utilizar o bem para a expropriação patrimonial e consequente satisifação de seu crédito. | |
| declarará o ato anulável, apenas em face de terceiros de boa-fé. | |
| deverá determinar a suspensão da execução e atos de expropriação pelo prazo de 06(seis) meses para que o credor promova ação pauliana em desfavor do devedor e de terceiro adquirente do bem, sob pena de decadência do direito de reclamar. | |
| declarará a nulidade total do ato, ou seja, inexsitente, inválido e inefizar perante o credor e terceiros. | |
| | deverá reconhecer o ato existente, válido, porém eficaz em face de todos menos o credor, que poderá realizar expropriação do bem específico, caso necessário ao pagamento de seu crédito. | |
| 5a Questão |
| A Responsabilidade Patrimonial é de suma importância para o desfecho esperado dos processos de conhecimento em fase de execução e dos processos orignariamente de execução, no caso dos títulos executivos extrajudiciais. A respeito da Responsabilidade Patrimonial marque abaixo a opção correta. | ||
| O devedor responde com todos os seus bens presentes para o cumprimento de suas obrigações, mas não com seus bens futuros em alinhamento com o princípio rebus sic stantibus. | |
| Os bens futuros não respondem pelas dívidas passadas e presentes do devedor, pois ainda não integram seu patromônio hoje. | |
| A Lei 9009/90 impede a penhora da residência do devedor, mesmo que para o pagamento de obrigações de contrato de trabalho de empregados da prórpia residência. | |
| | O bem de família previsto no art. 1771 do CC não impede que o credor penhore os bens móveis de natureza não essencial, tais como obras de arte que adornam a residência do devedor. | |
| Os bens fututos do devedor somente respondem por suas obrigações presentes se previamente estipulado no título executivo extrajudicial. | |
| 6a Questão |
| Marque a opção que não contem título executivo extrajudicial. | ||
| sentença arbitral. | |
| cheque não prescrito. | |
| | TAC- termo de ajustamento de conduta. | |
| Duplicata | |
| nota promissória. | |
| 7a Questão |
| Marque a opção que não corresponde à hipóstese legal de competência do cumprimento da sentença. | ||
| O juízo cível competente no caso de sentença arbitral. | |
| Os tribunais, nas causas de competência originária. | |
| O juízo que proferiu sentença no 1o grau de jurisdição. | |
| O juízo cível competente quando se tratar de sentença penal condenatória. | |
| | O juízo cível competente em foro distinto do original, por ato exercício potestativo não necessariamente fundamentado do exequente. | |
| 8a Questão |
| O título executivo deve ser certo, líquido e exigível. É possivel, no entanto, que um título executivo judicial passe pela liquidação de sentença. A respeito da afirmação, marque abaixo a opção correta. | ||
| Da decisão final em liquidação de sentença cabe recurso de apelação. | |
| | A liquidação é exclusiva aos títulos executivos judiciais, não havendo liquidação dos títulos executivos extrajuiciais. | |
| As decisões em sede de liquidação de sentença são irrecorríveis. | |
| A liquidação de sentença é uma nova ação de conhecimento, podendo, inclusive, modficar a condenação originária. | |
| A liquidação de sentneça tem 5 modalidades possíveis, assim como são 5 os ritos de cumprimento de sentença. | |
| 9a Questão |
| É possível ao exequente requerer ao juízo que proferiu a sentença condenatória a remessa dos autos para que a fase executiva possa ser processada em outro foro e juízo. A respeito da afirmação acima, marque a opção correta. | ||
| Não existe tal possibildiade, pois haveria violação do princípio da isonomia processual entre as partes, também aplicável aos processos de execução. | |
| | Tal possibilidade tem como requisitos não cumulativos, a existência de bens ou mesmo atual domicílio do executado em foro distinto do juízo que proferiu a sentença condenatória no cível. | |
| Não exsite tal possibildade no CPC 2015, e muito menos existiu no CPC 1973, pois haveria ofensa direta ao princípio constitucional do juiz natural. | |
| Tal possibilidade estava presente no CPC 1973 mas não foi mantida no CPC 2015. | |
| Tal possibilidade depende da anuência prévia do juiz e validação posterior do executado, após intimado para cumprimento da decisão. | |
| 10a Questão |
| O fiador responde com seus bens presentes e futuros, inclusive com sua única casa própia prevista na Lei 9009/90, se for caso. A opção está: | ||
| Correta, pois jamais houve divergência jurisprudencial sobre a possibildade do fiador perder seu único bem imóvel para o pagamento de obrigações do afiançado. | |
| Incorreta, pois nenhum bem imóvel do fiador presente no momento de assinatura da fiança pode responder pelo não cumprimento de obrigações do devedor, pois seria o caso de garantia hipotecária, não fiança. | |
| Incorreta, considerando o CPC 2015 e a interpretação do STF sobre a Lei 9009/90. | |
| Incorreta, pois se o bem imóvel for um bem adquirido posteriormente, não pode ser objeto de penhora. | |
| | Correta, considerando a legislação aplicável e posição já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal que dirimiu antiga controvérsia jurisprudencial. É isso pessoal! Abraços | |
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