Direito Administrativo - Questões corrigidas

Correção de algumas questões de Direito Administrativo.

1a Questão

Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.
	A teoria que melhor explica a relação existente entre o servidor público e a pessoa jurídica do Estado é a teoria da representação, cuja característica principal consiste no princípio da imputação volitiva. Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, já que aquele estaria agindo em seu nome.
	A organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei.
	É correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar que "João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal".
	Alguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos.

2a Questão

(OAB/CESPE) Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha sua função indiretamente, por meio de outras entidades. A descentralização requer, assim, duas pessoas jurídicas distintas: o Estado, como titular da atividade, e a entidade que executara o serviço por ter recebido essa atribuição. A doutrina indica duas maneiras para que o Estado efetive a descentralização administrativa: outorga e delegação. Assinale a opção correta a respeito desse tema.
	Nos contratos de concessão de serviço público, verifica-se a descentralização por outorga.
	Quando o Estado cria uma autarquia e a ela transfere certa atividade administrativa ocorre a descentralização por delegação
	A descentralização deve ser efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a execução de determinado serviço público.
	Descentralização é o mesmo que desconcentração.
	A descentralização é efetivada por meio de outorga quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução de um serviço para que o ente o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco.

3a Questão

Após tomar ciência de irregularidades praticadas pela Assembléia Legislativa de seu Estado, o cidadão José da Silva diligenciou junto ao referido órgão, oportunidade em que lhe foi negado o direito de obter certidões que esclarecessem tal fato. Com essa recusa foi desrespeitado o princípio da:
	eficiência;
	tipicidade;
	publicidade.
	motivação;
	impessoalidade;

4a Questão

O ato administrativo exorbitante do exercício do poder regulamentar pode ter os respectivos efeitos:
	Revogados pelo Poder Judiciário.
	Sustados pelo Poder Legislativo.
	Anulado pelo Poder Judiciário.
	Sustados pelo Tribunal de Contas.
	Anulados pelo poder Legislativo

5a Questão

A responsabilidade administrativa do servidor público por falta consistente em praticar crime contra a Administração:
	é afastada somente quando a absolvição for fundamentada na inexistência do fato ou na hipótese de não ter sido o servidor o seu autor;
	é afastada somente quando a absolvição for fundamentada na inexistência do fato ou na ausência de prova de autoria;
	é afastada no caso de absolvição criminal em qualquer que seja a sua fundamentação, desde que não haja resíduo a ser punido administrativamente.
	não depende da condenação criminal em face da incomunicabilidade das instâncias;

6a Questão

No que tange aos princípios administrativos e as decisões dos tribunais superiores é correto afirmar:
	O princípio da segurança jurídica, segundo o STF na ADCT 186/14, deve ser aplicado no caso de cotas nas universidades.
	O princípio da razoabilidade, segundo o STJ, deve ser aplicado no poder disciplinar e no poder de polícia.
	O princípio da legalidade em sentido estrito, segundo o STF, deve ser utilizado para aplicação do princípio da razoabilidade.
	O princípio da motivação aliunde, segundo o STJ, deve ser utilizado para embasar a proibição do nepotismo.

7a Questão

Correlação entre meios e fins¿ é expressão que costuma ser diretamente associada ao seguinte princípio:
	eficiência;
	proporcionalidade;
	moralidade.
	modicidade;
	autotutela;

8a Questão

(OAB/CESPE) - No exercício do poder sancionar da administração pública.
	não se admite o exercício da discricionariedade administrativa
	as sanções de interdição de estabelecimento, de demolição de obra irregular e de multa pecuniária são dotadas da prerrogativa de auto-executoriedade direta pela administração sancionadora.
	devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção.
	incide o mesmo princípio da tipicidade estrita aplicável às sanções de natureza penal.

9a Questão

(Analista Judiciário Área: Judiciária - TRE/MT/2009) Entre os princípios fundamentais da administração pública, encontram-se a descentralização e a desconcentração. Quanto ao princípio da descentralização, Julgue os itens a seguir. I. A descentralização pressupõe a existência de uma pessoa distinta da pessoa do Estado. II. O ente descentralizado age sem necessitar de outorga do serviço ou atividade ou de delegação para a sua execução, mas sempre em nome próprio. III. A fundação pública, resultante do processo de descentralização, é uma pessoa jurídica de direito público que realiza atividades apenas de interesse público. IV. Os ministérios e os órgãos de assessoramento da Presidência da República são decorrências do processo de descentralização. V. Os entes descentralizados são provenientes da divisão do trabalho do Estado, visando a sua eficiência. Estão certos apenas os itens:
	II e III;
	III e IV
	IV e V
	I e II;
	I e V;

10a Questão

João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, consequentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública denominado:
	imperatividade;
	supremacia do interesse público;
	impessoalidade;
	preponderação da indisponibilidade.
	publicidade; Espero ter ajudado! Abraço!